::.. Os direitos dos consumidores ..::

São direitos básicos do consumidor:
1. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

2. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

3. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.

4. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, cláusulas abusivas.

5. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em razão de fatos supervenientes que as tornem, excessivamente onerosas.

6. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

7. o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prevenção ou reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

8. a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação.

9. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Fonte: Jornal Agora

 

 

 

 

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