A contratação

  A contratação do professor
    O registro em carteira é fundamental para que os professores tenham seus direitos assegurados e obriga as escolas a cumprir uma série de compromissos. Ao deixar de registrar os professores – independentemente da carga horária que tenham – as escolas estão burlando a legislação (o registro em carteira é obrigatório) e ignorando direitos dos trabalhadores. O professor deve exigir o registro desde o primeiro dia de atividade na escola (inclusive os dias de planejamento).
    Fique atento. Algumas escolas insistem em registrar os professores com outras denominações (instrutor, técnico de ensino etc.). Não aceite e desconfie das intenções do empregador. Essa é a prática mais comum para tentar burlar a legislação trabalhista do professor e certamente trará problemas na hora da aposentadoria.
    As condições contratuais devem ser firmadas, por escrito, inclusive – e principalmente – a jornada de trabalho. O salário registrado é expresso em hora-aula para quem é aulista. Como os professores de educação infantil até a 4ª série do ensino fundamental trabalham por uma jornada fixa semanal, o valor registrado é o salário mensal. Importante: não aceite receber salários que não estejam comprovados no holerite

    Documentos necessários
    Ao ser admitido, entregue – mediante protocolo – todos os documentos exigidos pela escola, o mais rápido possível: carteira profissional, xerox do RG, diploma de habilitação/histórico escolar (ou registro do MEC) e atestado médico (exame admissional).

    Habilitação
    Para comprovar a habilitação, o professor deverá apresentar o diploma e histórico escolar.

    Carteira profissional
    Para tirar a primeira via da carteira profissional são necessários os seguintes documentos: duas fotos 3x4 iguais e recentes (de fundo branco ou claro, coloridas ou preto e branco) e RG (certidão de nascimento e certidão de casamento também podem ser aceitas; para os homens vale também o certificado de reservista). Na expedição da primeira via da carteira, o Ministério do Trabalho fará também o cadastramento do trabalhador no PIS/PASESP
    É possível pedir a segunda via da carteira em caso de extravio, furto, roubo, perda, danificação ou continuação. Para solicitar a segunda via, além da carteira de identidade e foto, é preciso levar o boletim de ocorrência ou declaração de próprio punho no caso de extravio, roubo ou perda. No caso de continuação, é preciso comprovar o número da carteira anterior através dos seguintes documentos: extrato do PIS/PASEP ou FGTS; cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CNPJ da empresa; termo de rescisão de contrato de trabalho homologado pelo Sindicato de classe, Ministério do Trabalho ou Ministério Público. Se a carteira foi danificada, será preciso apresentar a mesma para solicitar a segunda via. O professor pode ter mais de um registro em carteira, em quantas escolas ele trabalhar. Essa situação é muito comum em nossa categoria.

    Contrato de experiência
    A duração do contrato de experiência não pode ser superior a 90 dias e ele deve ser registrado na carteira profissional. Pode ser dividido em dois períodos iguais, desde que não ultrapasse os 90 dias. Terminado o prazo e não havendo qualquer manifestação da escola ou do professor, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado.

    Rompimento do contrato de experiência antes do prazo
    Se a iniciativa for da escola, o professor receberá os dias trabalhados, o aviso prévio correspondente a 50% dos dias que faltarem para o término do contrato de experiência, as férias (acrescidas de 1/3) e o 13º salário proporcionais e a indenização correspondente a 40% do que foi depositado no Fundo de Garantia. Terá direito também de sacar o FGTS.
    Se a iniciativa de romper o contrato for do professor, ele terá de comunicar a escola por escrito, em duas vias (é importante guardar uma das vias protocoladas pela escola). Terá direito ao 13º salário proporcional e aos dias trabalhados. Importante: procure sair no final do contrato de experiência, caso contrário, será necessário o cumprimento de 50% dos dias que faltarem.

    Término do contrato de experiência
    Se a escola dispensá-lo(a) do contrato no final do prazo de experiência, deverá pagar os dias trabalhados, 13º salário e férias (acrescidas de 1/3) proporcionais (1/12 para cada mês trabalhado) e uma multa no valor de 40% do seu FGTS.
    A homologação e o pagamento das verbas rescisórias são efetuados na própria escola.

    FIQUE DE OLHO

    Contrato por prazo determinado
    Para os professores, esse tipo de contrato é válido apenas no período de experiência ou na substituição de professoras em licença-maternidade.

    Terceirização
    A função principal da escola é ensinar. A atividade fim de uma empresa não pode ser terceirizada. Por isso, nas instituições de ensino, é proibida a terceirização de professores, de qualquer disciplina.

    Cooperativas
    Fique de olho. O que se vê, na maioria dos casos, são “pseudocooperativas”, criadas com o objetivo de tirar direitos dos professores e promover a divisão dos riscos e responsabilidades que são dos empregadores. É preciso ficar muito atento(a) a essa prática. Em caso de dúvida, consulte o Sinpro-Bau

    Serviço como autônomo
    O trabalhador autônomo – como o próprio nome diz – é aquele que presta serviço com total autonomia, sem relação de subordinação, compromisso de horário etc. O trabalho docente tem natureza totalmente adversa. O seu trabalho compreende uma série de atribuições exercidas de forma continuada – ministrar aulas, corrigir provas, entregar notas -, pelas quais recebe um salário mensal. A pessoalidade do serviço, a habitualidade e subordinação caracterizam o professor como um trabalhador assalariado.

    Exames médicos
    Os exames admissional, periódico e demissional são obrigatórios feitos por um médico indicado pela escola, sem qualquer ônus para os professores. São proibidos por lei, no entanto, exames laboratoriais que possam acusar gravidez ou soropositividade ao HIV.

    Salário do professor ingressante na escola
    A escola não poderá contratar nenhum professor por salário inferior ao limite salarial mínimo dos professores mais antigos, ressalvado o curso em que leciona e eventuais vantagens pessoais tais como plano de carreira, adicional por tempo de serviço e outras.
    Também no ensino superior, a mantenedora não poderá contratar nenhum professor por salário inferior ao limite salarial mínimo dos professores mais antigos que possuam o mesmo grau de qualificação ou titulação de quem está sendo contratado, respeitando o quadro de carreira da mantenedora.

    Plano de carreira
    Se houver plano de carreira na escola, o salário de contratação deverá ser igual ao menor salário existente no grau em que o professor lecionar, ou seja, a menor remuneração já paga aos outros professores que atuam no mesmo grau. Importante: os planos de carreira na educação básica, deverão ser acompanhados pelo Sinpro-Bau e depois encaminhados à Delegacia Regional do Trabalho para serem reconhecidos legalmente

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A vida na escola

    
Jornada do professor mensalista
    Os professores mensalistas que ministram aulas em cursos de educação infantil até a 4ª série do ensino fundamental terão jornada base semanal de 22 horas, por turno, para efeito do cálculo do salário. As horas excedentes, até no máximo 25 horas, por turno, serão pagas como horas normais.
    É importante lembrar que as escolas que mantiverem jornadas de 20 horas semanais, mesmo remunerando por 22 horas, não poderão compensar as duas horas excedentes com trabalhos extraclasse, reuniões pedagógicas e outros realizados fora do turno normal de trabalho.

    Duração da hora-aula
    A duração da hora-aula para professores da educação infantil até a 4ª série do ensino fundamental e cursos livres é de 60 minutos. Nos demais cursos da educação básica, as aulas têm duração de 50 minutos no período diurno e 40 minutos no período noturno. Para o ensino superior, a duração da hora-aula para efeito de cálculo é de, no máximo, 50 minutos.
    Nos casos das instituições de ensino que mantiverem grades horárias, independente do período, com duração de horas-aula maior que o previsto, deverá pagar o acréscimo proporcionalmente.

    Piso Salarial
    A convenção ou acordo coletivo de trabalho estabelece um piso salarial para a categoria.

    O salário dos professores
    A remuneração habitual é composta por, no mínimo, três itens: o salário base, o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora-atividade.
    - Salário base
    Calcule o salário base da seguinte maneira: multiplique o número de aulas semanais por 4,5 semanas. O valor encontrado são as aulas mensais que devem ser multiplicadas pelo valor hora-aula.
    - Adicional de hora-atividade
    É destinado ao pagamento do tempo gasto pelo professor fora da escola, na preparação de aulas, preparação e correção de provas e exercícios.
    - Descanso Semanal Remunerado (DSR)
    Corresponde a 1/6 sobre o salário base, acrescido da hora-atividade. As horas extras, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço, a gratificação de função devem ser acrescidos de hora-atividade e DSR.
    Importante: o DSR somente pode ser incorporado ao salário base (ou seja, não há necessidade de ser discriminado no
holerite) para os professores de educação infantil até a 4ª série do ensino fundamental.

    Aprenda a calcular seu salário
    1) Salário base
    Número de aulas semanais X 4,5 semanas X valor hora-aula

    2) Hora-atividade(obs.: o exemplo abaixo está considerando 5% de hora-atividade)
    Salário base X 0,05

    3) Descanso Semanal Remunerado (DSR)
    Salário base + hora-atividade / 6
    
    O seu salário tem que ser, no mínimo, a soma do salário base, do DSR e da hora-atividade


    Dia do pagamento
    Os salários devem estar disponíveis, no máximo, até o 5º dia útil do mês. Quando esse dia for sábado, o pagamento deve ser antecipado na sexta-feira, a menos que a escola consiga disponibilizá-lo no 5º dia útil pagando em dinheiro ou crédito em conta bancária do professor. Se o pagamento for feito através de cheque, deve ser assegurado ao professor horário que permita seu desconto imediato. A convenção ou acordo coletivo garante multa no atraso do pagamento.
    Artigo 465 da CLT
    "O pagamento do salário será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste."
    Instrução Normativa nº 1, de 7 de novembro de 1989
    "O pagamento mensal dos salários deve ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, considerando que o pagamento do salário deve ser efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, conforme artigo 465 da CLT e, considerando que o sábado é dia útil, resolve: I) na contagem dos dias será incluído o sábado excluindo-se o domingo e feriado, inclusive municipal; II) quando empregador utilizar o sistema bancário para o pagamento dos salários os valores deverão estar à disposição do empregado o mais tardar, até o quinto dia útil, III) quando o pagamento for efetuado através de cheque, deve ser assegurado ao empregado: a) horário que permita o desconto imediato do cheque; b) transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a utilização do
mesmo; IV) o pagamento estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado, até o quinto dia após o vencimento."

    Hora extra
    Toda atividade realizada fora do contrato de trabalho é considerada hora extra, mesmo quando constar do calendário escolar ou sua realização se impuser por legislação pedagógica. O pagamento da atividade extraordinária deve ser feito com um adicional de, no mínimo, 50%. A ausência do professor nessas atividades não poderá ser descontada do salário.
    Importante: é vedado atribuir atividades para os professores aos domingos e feriados.

    Trabalho aos sábados
    O sábado é considerado dia útil. Mas os professores que não têm normalmente aulas neste dia devem ficar atentos: as atividades realizadas aos sábados devem ser pagas como hora extra (caso não seja dia habitual de aula do professor), mesmo que constem como dia letivo no calendário escolar para a complementação dos 200 dias letivos.

    Banco de horas
    O banco de horas foi pensado para as empresas cujos períodos de produção oscilam muito durante o ano. Evidentemente, trata-se de uma realidade que não pode ser aplicada às escolas.

    Compensações
    Sempre que a escola sugerir a compensação de emendas de feriados, o professor deve consultar o Sinpro-Bau. Na maioria dos casos, o que as escolas propõem não é a compensação de aulas não dadas (nas emendas) e sim a realização de atividades extras, realizadas em horário não habitual. É importante ficar muito atento(a) a essa questão.


    Adicional noturno
    O adicional noturno é de 20% para os professores da educação básica e de 25% para os professores do ensino superior. Incide sobre as atividades exercidas após ás 22 horas.

    Adicional por atividade em outros municípios
    O professor que desenvolve atividades a serviço da mesma escola em outro município, diferente daquele em que ele foi contratado e que trabalha habitualmente, tem direito ao adicional por atividade em outro município. Tão logo ele volte a trabalhar no município de origem, cessa a obrigatoriedade do pagamento desse adicional. Consulte a Convenção ou Acordo     Coletivo que garante um período de estabilidade para os professores transferidos de município.

    Vale-transporte
    Se você normalmente usa transporte coletivo deve requisitar o vale-transporte, especificando o número de conduções diárias e o valor das mesmas. Faça o requerimento em duas vias e fique com uma protocolada. A escola fornece a quantidade de passes que o professor usa no mês e desconta 6% de seu salário.

    Descontos
    • Imposto de Renda
    A contribuição é feita de acordo com o salário recebido (existem faixas diferentes). Para o cálculo do IR são deduzidos os valores por dependentes e a contribuição feita ao INSS. O IR é calculado sobre toda a remuneração recebida no mês. Há legislação diferenciada para a tributação da participação nos lucros, 13º salário e férias: nesses casos, o IR é calculado sobre cada um desses valores como se você não tivesse recebido mais nada naquele mês. Isso evita o pagamento de imposto em valores maiores.

     • INSS
    A contribuição ao INSS é descontada sobre o total da remuneração e possui alíquotas diferenciadas de acordo com a faixa salarial. Existe um teto máximo de contribuição que deve ser observado com atenção pelos professores que trabalham em mais de uma escola. Isso porque a contribuição deve ser feita sobre a soma de todos os salários como se o professor recebesse uma única remuneração. É necessário informar a escola sobre todos os salários e se receber acima do teto em alguma delas, procure contribuir à Previdência Social apenas por essa. Caso não receba o teto em nenhuma das escolas, terá o desconto proporcional. Se você contribuiu acima do teto nos últimos cinco anos, tem direito à restituição desses valores. O Sinpro-SP poderá orientá-lo nessa situação.

    Holerite
    Trata-se do comprovante de pagamento que a escola deve fornecer todos os meses. É obrigatória a discriminação de todos os valores pagos: o salário base, o DSR, a hora-atividade, as horas extras realizadas, os adicionais, os descontos do IR, do INSS e o recolhimento do FGTS.
    O comprovante de pagamento feito corretamente, com todas as discriminações exigidas por lei, garante o conhecimento de sua remuneração e ajuda a controlar o salário. Lembre-se: o comprovante de depósito bancário não substitui o holerite.

     Janelas
    A aula vaga existente no horário do professor entre duas outras aulas do mesmo turno é chamada de “janela”. Seu pagamento é obrigatório, devendo o professor ficar à disposição da escola nesse período. Algumas escolas tentam induzir os professores a abrir mão das janelas. Não assine nenhum documento referente a isso. Fique atento(a)!

    Faltas
    As faltas não podem ser descontadas nas seguintes situações:
    - mediante a apresentação de atestados de médicos e dentistas credenciados ou conveniados com o Sinpro-Bau, SUS ou ainda de profissionais de empresas conveniadas com a própria escola.
    - luto em família: nove dias corridos pelo falecimento do pai, mãe, filho ou cônjuge; dois dias pelo falecimento de irmãos, avós, netos ou outras pessoas que vivem sob a dependência econômica do professor (faltas contadas a partir do óbito);
    - por casamento: nove dias corridos;
    - por comparecimento a audiências judiciais, como testemunha, parte interessada ou como jurado em júri popular;
    - doação de sangue: uma vez por ano;
    - exame vestibular (sem limites): peça ao órgão responsável pelo exame um comprovante;
    - Comparecimento a assembléias sindicais: o professor tem direito a abono de faltas. Consulte a Convenção ou Acordo Coletivo;
    - Congresso do Sinpro-Bau: abono de falta para professores, respeitando os limites estabelecidos na Convenção ou Acordo Coletivo;
    - Congressos diversos: o abono de falta para comparecimento a congressos depende da concordância da escola. Faça a solicitação por escrito, comunicando a data e explicando a natureza do evento. A dispensa das aulas deve ser expressamente formalizada;

    Tire cópia dos documentos que identificam o motivo da falta (atestado médico, certidão de óbito, comprovante de comparecimento ao banco de sangue etc.) e entregue-os a escola. Fique com uma cópia protocolada (funcionário do departamento pessoal deverá datar, assinar e carimbar a cópia). Guarde-a muito bem.

    Redução da carga horária
    Só é permitida se houver acordo entre a escola e o professor. Não assine nada sem antes consultar o Sinpro-Bau.

    Mudança de disciplina
    Toda mudança de disciplina ou curso não pode ser feita sem a concordância formal – por documento assinado – entre as partes envolvidas, ou seja, entre o professor e a escola. O contrato de trabalho não pode ser alterado unilateralmente.

    Intervalo de descanso
    De acordo com a CLT, para jornada de trabalho superior a quatro horas são obrigatórios 15 minutos de descanso.

    Uniforme
    Se a escola exigir o uso de uniforme, deverá fornecer, pelo menos, dois por ano ao professor. Em caso de dúvida, consulte a Convenção ou Acordo Coletivo.

    13º salário
    O 13º salário, ou gratificação de Natal, é um direito de todos os trabalhadores, garantido pela Constituição Federal. Pode ser pago em duas parcelas. A primeira corresponde a 50% do salário de outubro e deve ser paga, no máximo, até o dia 30 de novembro. A segunda parcela corresponde ao salário de dezembro com o valor já pago anteriormente subtraído e os descontos de INSS, IR. Deve ser paga até 20 de dezembro.
    O professor tem a possibilidade de solicitar o pagamento da primeira parcela do 13º salário junto com o salário de férias. Para isso é preciso encaminhar a solicitação à escola por escrito (em duas vias; fique com uma protocolada pela escola).

    Salário-família
    Os professores com filhos de até 14 anos (ou inválidos de qualquer idade) que recebem salário de, aproximadamente, 2,4* salários mínimos têm direito ao salário-família. Não há carência para esse tipo de benefício. A importância é paga mensalmente por cada dependente a partir da entrega da certidão de nascimento do(s) filho(s) no departamento pessoal (em duas vias; fique com uma protocolada pela escola).
    *Importante: os valores podem sofrer alterações a partir de maio, quando o salário família é reajustado.

    Bolsas de estudo
    A convenção ou acordo coletivo estabelece bolsa de estudo para os professores e seus dependentes legais.

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Férias e recesso escolar

    Férias
    As férias dos professores são coletivas e estão regulamentadas na convenção coletiva de trabalho. Elas devem estar definidas no calendário escolar, entregue aos professores no início do ano letivo.
    Todos os adicionais (hora-atividade, DSR, noturno etc.) habitualmente recebidos são incorporados ao salário de férias, assim como a média das horas extras realizadas. A Constituição determina o pagamento do adicional de 1/3 sobre o salário de férias. Nele há a incidência de INSS, IR e FGTS.

    Prazo para o pagamento das férias
    As escolas devem pagar o salário de férias e o abono constitucional de 1/3 do salário até 48 horas antes de seu início. Se isso não ocorrer, tome as seguintes providências:
    - comunique o Sinpro-Bau imediatamente;
    - só assine o recibo de férias quando receber o salário e o adicional de 1/3;
    - coloque a data real do recebimento das férias nas duas vias do recibo de férias. Caso a escola coloque a data retroativa ao efetivo pagamento, risque e coloque a data real.

    Recesso escolar
    Trata-se de um período de interrupção obrigatória do trabalho. O recesso escolar está previsto na Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho que estabelecem sua duração e o período em que ele deve acontecer.

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Licenças

    Licença-não remunerada
    Está prevista na Convenção ou Acordo Coletivo e é válida para os professores, com mais de cinco anos ininterruptos de serviço na escola. O período máximo para a licença é de dois anos. O professor deve comunicar a escola com antecedência mínima de 60 dias, na educação básica e de 90 dias para no ensino superior, do período letivo. A comunicação deve ser feita sempre por escrito, em duas vias (fique com uma via protocolada pela escola). Comunique a data do retorno às atividades. Importante: a escola precisa ser formalmente informada sobre o retorno, pelo menos, 60 dias antes. O término do afastamento deverá coincidir com o início do período letivo. A licença não conta como tempo de serviço, não depósitos do FGTS e, nesse período, a escola não está obrigada a conceder benefícios garantidos aos demais professores. Antes de solicitar a licença não-remunerada, consulte o Sinpro-Bau.

    Licença-maternidade
    A licença-maternidade está prevista na Constituição Federal e tem a duração de 120 dias. Assim que tomar conhecimento da gravidez, a professora deve comunicar a escola por escrito (não esqueça de fazer tudo em duas vias e guardar uma delas protocolada pela escola). Se estiver no período de experiência, consulte o Sinpro-SP antes de comunicar a gravidez à escola.
    A solicitação do salário maternidade pode ser feita pela professora. No primeiro caso, o requerimento pode ser feito nos postos da Previdência Social ou pelo site www.previdenciasocial.gov.br
    Documentos necessários:
    - requerimento preenchido e assinado (impresso do INSS)*;
    - relação dos salários dos últimos seis meses (anteriores ao mês da entrada do benefício) recebidos pela professora (impresso específico para o requerimento do salário maternidade a ser preenchido pela escola)*;
    - Atestado médico declarando o início da licença de 120 dias (tire cópia e entregue à escola; o original deverá ser utilizado para dar entrada no benefício) ou certidão de nascimento da criança (xerox autenticada);
    - Comprovante de residência com CEP e bairro, em nome da professora (exemplos: conta de telefone, correspondência bancária etc.);
    - Cópia autenticada do RG, CIC e PIS;
    - Carteira de Trabalho atualizada;
    - Cópia da certidão de casamento (autenticada), se houver divergência de nome.
    Importante: se você trabalha em mais de uma escola, é necessário solicitar o requerimento da licença e a relação de salários em cada uma das escolas .

• Estabilidade no emprego
    A professora gestante tem estabilidade de emprego durante toda a gravidez e durante os 120 dias de licença-maternidade. A Convenção ou Acordo Coletivo garante estabilidade de até 60 dias após o término da licença.
    A estabilidade vale também para a professora demitida que, durante aviso prévio, descobriu que estava grávida. Isso vale, inclusive, para quem teve o aviso prévio indenizado (não-trabalhado). Comunique a gravidez o mais rápido possível para que a demissão seja anulada.
• Salários durante a licença
    Os salários são pagos integralmente pelo INSS, através de conta bancária. O INSS tem 90 dias para iniciar o pagamento. Se houver reajuste salarial definido em lei, Convenção ou Acordo Coletivo durante a licença, a professora deve solicitar revisão ao INSS. O 13º salário proporcional aos meses da licença é pago na última parcela pelo INSS.
• Licença durante as férias
    Caso sua licença ocorra durante as férias coletivas dos professores, você não entrará em férias como os seus colegas. O período de férias deverá ser acertado com a escola.
• Adoção
    As mulheres que adotarem crianças de com menos de um ano de idade terão direito a licença de 120 dias. A adoção de crianças entre 1 e 4 anos, dará direito à licença de 60 dias e de crianças de 4 a 8 anos de idade direito à licença de 30 dias. Ao adotar uma criança, leve cópia do documento que lhe assegurou a guarda. Fique com um protocolo.
• Criança natimorta
    A morte da criança não afeta a licença-maternidade. Ela continua sendo de 120 dias corridos.
• Aborto
    Em caso de interrupção natural da gravidez, a professora tem direito a uma licença de duas semanas. É preciso apresentar o atestado médico.
• Período de amamentação
    A professora tem direito a um período de 30 minutos, por turno, para amamentar o bebê, até que ele complete seis meses de idade.

    Licença-paternidade
    O direito a licença está garantido pela Constituição Federal. Sua duração é de cinco dias corridos. Entregue cópia da certidão de nascimento à escola. Em caso de dúvida, consulte a Convenção ou Acordo Coletivo.

    Em caso de doença
    A licença médica suspende o contrato de trabalho. Logo, nenhum trabalhador poderá ser demitido se estiver de licença provocada por doença desde que tome os procedimentos necessários. O empregador está obrigado a aceitar os atestados emitidos pelo SUS, pelo Sinpro-Bau ou pelas empresas conveniadas pela escola. Se você for a um médico particular, terá de passar no Sinpro-Bau para convalidar o atestado.
    • Licenças de até 15 dias
    É preciso encaminhar o atestado médico à escola para o abono das faltas. Lembre-se de tirar uma cópia do atestado e solicitar o protocolo da escola. Guarde essa cópia protocolada muito bem.
    • Licenças superiores a 15 dias
    Neste caso, é necessário ir a um posto do INSS a partir do 16º dia de afastamento para se submeter a uma perícia. É prudente solicitar a seu médico que faça um relatório minucioso sobre a doença para que você possa levá-lo no dia da perícia junto com todos os exames e atestados. A perícia pode ser, inclusive, acompanhada por seu médico particular.
    • O salário durante a licença
    Se a licença for de até 15 dias, o salário deverá ser pago normalmente pela escola. Já, a partir do 16º dia, o pagamento passa a ser de responsabilidade do INSS e recebe o nome de auxílio-doença. Esse benefício é calculado da seguinte forma: corresponde a 91% da média dos salários de contribuição feitos pelo trabalhador desde julho de 1994 até a solicitação do benefício. A escola deverá entregar ao professor a relação de salários de contribuição desse período para que o professor possa apresentá-la no momento da solicitação da licença no órgão previdenciário.

    Acidente de trabalho
    Acidente de trabalho é todo aquele que acontece quando você está no exercício da função – dentro ou fora da escola – incluindo o acidente no percurso da casa para a escola ou vise-versa. O acidente deve ser comunicado através da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) que pode ser adquirido nas agências da Previdência Social ou através da Internet (www.previdenciasocial.gov.br).
    Se o acidente acontecer no trajeto de ida ou volta do trabalho é importante que o professor tente adquirir documentos que comprovem o ocorrido.

Postos do INSS
Ligue para 0800-780191 e saiba com o posto mais próximo da sua casa.
Ou acesse o site da Previdência Social.

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Demissão

    Iniciativa da escola
    A escola deve comunicar a demissão por escrito, em duas vias. Date, assine e fique com uma das vias. Tomar esse procedimento não significa que você concorda com o teor da carta, mas é a prova da demissão e, conseqüentemente, a garantia de seus direitos. As indenizações variam de acordo com o período que o professor for demitido.
    • Exame médico demissional
    Ao sair da escola o professor deverá fazer, por conta da escola, o exame demissional. O exame deve ser feito por um médico do trabalho.
    • Rescisão contratual
    Deverá ser feita no prazo de 10 dias, se o aviso prévio for indenizado. Se trabalhado, a rescisão deverá ser feita no primeiro dia útil ao término do aviso prévio. Em caso de atraso, a CLT e a Convenção ou Acordo Coletivo prevêem uma multa.
    A rescisão poderá ser feita no Sindicato ou no Ministério do Trabalho ou no Sindicato (que oferece toda a estrutura para atender o professor), caso o professor tenha mais de um ano de trabalho na escola. Se o professor tiver menos de um ano, a rescisão é feita na própria escola.
    Importante: só assine a homologação se receber o valor correspondente ao valor impresso no termo de rescisão. Venha ao Sinpro-Bau para conferir se a rescisão foi paga corretamente. Se houver algum problema é possível cobrar a diferença (isso também é válido para o pedido de demissão).
    • Multa dos 40% sobre o FGTS
    A multa de 40% é calculada sobre todos os depósitos e correções realizados na vigência do contrato de trabalho. Para calculá-la a escola deve desconsiderar saques que possam ter sido feitos em função da aquisição da casa própria. A multa é depositada na conta vinculada do FGTS. Na rescisão, o professor precisa receber cópia do comprovante de depósito.
    • Seguro-desemprego
    Só terá direito de receber o seguro-desemprego, os trabalhadores demitidos sem justa causa, com no mínimo seis meses de registro e que não estejam trabalhando em outro lugar e também não estejam recebendo outro benefício.
Após sacar o FGTS, já é possível dar entrada no seguro-desemprego. Você tem o prazo máximo de120 dias a contar da data da dispensa. O valor varia de acordo com a faixa salarial, sendo pago entre 3 a 5 parcelas.
Leve o termo de rescisão do contrato de trabalho, a guia de recolhimento do seguro-desemprego (obrigatoriamente entregue pela escola no ato da rescisão), o cartão do PIS e, por prevenção, cópia dos últimos três holerites e comprovante do saque do FGTS e RG. Na hora de resgatar o seguro na Caixa Econômica Federal, não esqueça de levar o RG, a carteira profissional, o número do PIS e protocolo da CEF.

Seguro-desemprego: onde requerer
Ministério do Trabalho
www.mte.gov.br

    • Demissão por justa causa
    A escola está obrigada a citar, por escrito, o motivo que gerou a demissão por justa causa. Fique com uma via para que você possa se defender. Caso entenda que a demissão foi injusta, assine as duas vias com a expressão “não concordo com os termos; ciente em xx/xx/xx (data da dispensa)”. Entre em contato com o Sindicato o mais rápido possível.

    Pedido de demissão
    No pedido de demissão existem dois casos:
1) O professor cumpre o aviso prévio de 30 dias e recebe o pagamento por esses 30 dias.
2) O professor não cumpre o aviso prévio e paga 30 dias não trabalhados. É possível pedir à escola o não cumprimento do aviso prévio. Neste caso, se a escola concordar, o professor não precisa cumprir, mas também não recebe o pagamento referente aos 30 dias.

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FGTS

    O que é?
    O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conhecido pela sigla FGTS, consiste num depósito mensal feito pela empresa em uma conta da Caixa Econômica Federal e corresponde a 8% da remuneração do trabalhador. É corrigido todo o dia 10.
    Recomenda-se que o professor acompanhe com atenção os depósitos. A CEF deve enviar para sua residência extratos de sua(s) conta(s) do FGTS. Se não estiver recebendo, atualize seus dados na CEF. A consulta do saldo pode também ser feita pela internet (é preciso cadastrar uma senha para fazer a consulta; quem ainda não tem a senha, irá precisar do número do PIS/PASEP para conseguir cadastrá-la). O site é www.caixa.gov.br.
    Os extratos registram as últimas 12 movimentações. Se necessitar de informações mais completas, é preciso solicitar um extrato analítico à Caixa, que demora, normalmente, cinco dias úteis.

    Cartão do Cidadão
    Desde junho de 2000, a Caixa disponibiliza, gratuitamente, aos trabalhadores o “Cartão do Cidadão”. Com ele é possível obter informações sobre o FGTS, o abono salarial, rendimentos e cotas do PIS e outros. O cartão deve ser solicitado nas agências da Caixa.

    Saque do FGTS
    É possível sacar o FGTS nas seguintes condições:
    - demissão sem justa causa;
    - término do contrato de experiência, ainda que a iniciativa tenha partido do professor;
    - aposentadoria;
    - compra, quitação ou financiamento da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação;
    - saída do professor aposentado da escola, por demissão por sem justa causa ou pedido de demissão;
    - extinção da empresa;
    - falecimento do trabalhador (o saque é feito pelos dependentes assim informados pelo INSS);
    - soropositividade ao HIV;
    - câncer (titular da conta ou seus dependentes);
    Importante: nos casos de soropositividade ao HIV e câncer poderão ser feitos quantos saques forem solicitados, se a conta do FGTS continuar recebendo depósitos. No caso de câncer, os saques serão permitidos enquanto persistirem os sintomas da moléstia.
    • Documentos necessários para o saque
    Carteira de trabalho, PIS, RG e documento que deu origem ao saque:
    - Documento emitido pela escola em caso de demissão, fim ou rescisão antecipada do contrato de experiência;
    - Certidão de aposentadoria, se saque for por aposentadoria;
    - Atestado médico emitido pelo SUS com o código internacional da doença e exame laboratorial, se o saque for por doença;
    - Atestado de óbito (Carteira profissional e PIS do funcionário que faleceu e RG da pessoa que irá resgatar o FGTS e certidão de dependentes emitida pelo INSS), se o saque for por falecimento.
    - Aprovação do financiamento para a compra da casa própria
    • Como sacar
    O saque é feito nas agências da Caixa Econômica Federal. Nos casos de dispensa sem justa causa, aposentadoria, extinção da empresa, fim ou rescisão antecipada do contrato de experiência o saque só poderá ser feito pelo titular da conta.
    • Casa própria
    É possível sacar o FGTS para aquisição da casa própria e pagamento de prestações, amortização ou liquidação do saldo devedor por financiamento de casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação.
    • Contas inativas
    Se a conta do FGTS não recebe depósitos por um ano ela passa a ser considerada inativa. O dinheiro poderá ser sacado, desde que, após ter pedido demissão, o titular permaneça três anos fora do regime do FGTS. Vale para quem saiu da rede privada para se dedicar ao ensino público e os desempregados há mais de um ano. O saque é feito na data de seu aniversário.
As contas inativas podem ser movimentadas em caso de aposentadoria, aquisição da casa própria ou amortização do financiamento, soropositividade ao HIV e câncer. O FGTS decorrente dos contratos extintos até 13/07/90 pode ser sacado sem qualquer restrição, a qualquer tempo.
    • Privatização
    É possível usar o FGTS para adquirir cotas de fundos mútuos destinados à compra de ações de algumas empresas estatais – definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização – que estão sendo privatizadas. O uso está sendo limitado à 50% do valor existente na conta.
    O dinheiro deve ficar aplicado por, pelo menos, 12 meses. A “carência” não se aplica aos casos de demissão, aposentadoria, câncer (titular e dependente), soropositividade ao HIV, fim do contrato de experiência ou falecimento do titular. Em caso de demissão sem justa causa, os 40% só são calculados sobre os depósitos feitos pela escola, acrescidos da correção oficial do FGTS.

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PIS

    Quando e como sacar?
    Se não houver retiradas anuais, o PIS pode ser sacado nas seguintes situações:
    - Aposentadoria;
    - Invalidez permanente;
    - Falecimento;
    - Soropositividade ao HIV;
    - Ocorrência de tumores malignos.
    O saque é feito em qualquer agência da Caixa e é preciso levar carteira profissional, RG, o cartão do PIS e carta de concessão da aposentadoria ou atestado médico fornecido por postos oficiais (SUS), de acordo com o motivo que deu origem ao saque. Você pode consultar seu PIS no site da Caixa.
    O PIS é um programa criado pelo Governo Federal, que tem a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional. Veja o calendário de pagamento e os detalhes que trabalhadores e empregadores precisam saber sobre o cadastramento do benefício.
    O cadastramento no PIS é feito pelo empregador, na primeira admissão do trabalhador. Depois de cadastrado o empregado recebe um cartão contendo o seu número de inscrição. Esse documento permite a consulta e saques dos benefícios sociais a que o trabalhador tem direito, como FGTS e Seguro-Desemprego, por exemplo.
    O documento que comprova o cadastramento no PIS é o cartão com o número de inscrição do empregado, que é entregue por seu empregador diretamente. Se a empresa não entregar o cartão, o trabalhador deve procurar uma agência da Caixa Econômica Federal e verificar se já foi cadastrado. Caso não, solicite seu cadastramento na empresa empregadora.
    Para o trabalhador que perder o cartão, a segunda via pode ser solicitada a qualquer tempo, nas agências da Caixa, apresentando a Carteira Profissional com anotação do código do PIS, ou outro documento que identifique o titular.
    Se você é trabalhador, foi cadastrado no PIS até 04/10/1988 e recebeu Quotas de participação PIS/PASEP, pode ter saldo de Quotas. O saque das Quotas pode ser solicitado a qualquer momento, exclusivamente nas agências da CAIXA, pelos seguintes motivos:
    • Aposentadoria;
    • Reforma Militar;
    • Invalidez Permanente;
    • Idade igual ou superior a 70 anos;
    • Transferência de militar para a reserva remunerada;
    • Titular ou dependente(s) portador(es) do vírus HIV(SIDA/AIDS);
    • Neoplasia Maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes;
    • Morte do participante;
    • Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
    O pagamento pode ser realizado, em casos excepcionais, em até 5 dias úteis após sua solicitação e compreende a atualização monetária e a parcela de Rendimentos do PIS não retirada no correspondente período de pagamento.A atualização do saldo de Quotas de participação é efetuada anualmente, ao término do exercício financeiro – de 1° de julho de um ano a 30 de junho do ano subseqüente, com base nos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

    Clendário de pagamento:

Calendário para pagamentos do Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS - Exercício 2008 / 2009
Nascidos em Recebem a partir de Recebem até
Julho
08 / 08 / 2008
30 / 06 / 2009
Agosto
14 / 08 / 2008
30 / 06 / 2009
Setembro
20 / 08 / 2008
30 / 06 / 2009
Outubro
10 / 09 / 2008
30 / 06 / 2009
Novembro
16 / 09 / 2008
30 / 06 / 2009
Dezembro
23 / 09 / 2008
30 / 06 / 2009
Janeiro
09 / 10 / 2008
30 / 06 / 2009
Fevereiro
16 / 10 / 2008
30 / 06 / 2009
Março
23/ 10 / 2008
30 / 06 / 2009
Abril
11 / 11 / 2008
30 / 06 / 2009
Maio
13 / 11 / 2008
30 / 06 / 2009
Junho
18 / 11 / 2008
30 / 06 / 2009

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Aposentadoria

    Educação básica
    Professores de educação infantil, ensino fundamental e médio, independentemente da idade, continuam a se aposentar com 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens), desde que durante o período, tenham exercido o efetivo exercício do magistério. Não é contado o tempo de serviço em outra atividade.
    Para a contagem do tempo é exigido diploma anterior ao início do exercício ou autorização para lecionar.

    Ensino superior
    O governo acabou com a aposentadoria especial para o professor do ensino superior que passou para a aposentadoria comum, ou seja, 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) de contribuição.
    No entanto, a luta dos sindicalizados conseguiu que o tempo trabalhado até 16 de dezembro de 1998 fosse ainda considerado como aposentadoria especial, sendo computado um acréscimo de 20% para as mulheres e 17% para os homens.

    Cursos livres
    O INSS não concede mais aos professores de cursos livres o direito à aposentadoria seguindo as regras gerais para os professores de educação básica. Os professores de cursos livres deverão seguir as regras para aposentadoria de qualquer trabalhador.
    Mas o SINPRO-BAU entende que para professores desse seguimento cabe uma ação na Justiça para considerar o tempo anterior a 16 de dezembro de 1998, nos mesmos moldes da aposentadoria do professor do ensino superior.

    Aposentadoria proporcional
    Não existe para a atividade do magistério. São tantas as exigências que hoje só é interessante em raríssimos casos, nos quais além do tempo de trabalho como professor, é necessário contar com o tempo de contribuição em outras atividades.

    Aposentadoria por idade
    Pode ser requerida aos 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Em 2003 seria necessário ter contribuído por, no mínimo, 132 meses. Quem começou a contribuir a partir de 25 de julho de 91 terá que cumprir 15 anos de contribuição.

    Trabalho em duas ou mais escolas
    Preste atenção ao teto de recolhimento para que você não contribua acima do devido. Se isso aconteceu nos últimos cinco anos, você tem o direito à restituição. Até maio de 2003, o teto da aposentadoria é de R$ 1.561,56.
    O INSS considera o trabalho em duas ou mais escolas como “dupla atividade” e, por isso, pode prejudicar o cálculo dos benefícios. Se uma das escolas lhe pagar salário acima do teto, é muito importante que o seu recolhimento do INSS seja apenas por essa escola.

    Cálculo do benefício
    O benefício é o valor da aposentadoria. Não são mais considerados apenas os três últimos anos de contribuição. Essa maneira de calcular só é utilizada para aposentadoria por idade, se mais vantajosa.
    Hoje é feita a média aritmética de 80% dos maiores valores de contribuição desde julho de 1994 até a data da aposentadoria. Ao valor encontrado aplica-se o fator previdenciário que considera o tempo de contribuição, a idade do assegurado e a expectativa de vida do brasileiro.
    Na maioria dos casos é um “redutor” da aposentadoria. Esse fator está sendo implantado gradualmente. Serão mais prejudicados aqueles que se aposentarem a partir de 2004.

    Professores em vias de aposentadoria
    A Convenção ou Acordo Coletivo estabelece a garantia de emprego aos professores que estão a dois anos da aposentadoria. Faça a consulta.

    Recomendações gerais
    1. Guarde sempre seus holerites. Eles poderão ser solicitados na data da aposentadoria.
    2. Exija sempre o registro em carteira. O período sem registro, depois de 17 de dezembro de 1998, não poderá ser utilizado para cálculo da aposentadoria. Para que o período sem registro anterior a 17 de dezembro de 98 seja reconhecido pelo INSS são necessárias muitas provas.
    3. Não aceite outra denominação que não seja a de professor, caso contrário, poderá ter problemas na hora da aposentadoria.
    4. Se você começar a trabalhar antes de ter o diploma, o documento aceito pelo INSS é a autorização para lecionar dada pela Delegacia de Ensino. Se possível, deixe cópia autenticada na escola e fique com o documento original.
    5. É assegurada a contagem recíproca em escola pública desde que as atividades não tenham sido concomitantes.

    Nossos direitos
    A Constituição Federal, em seu artigo 7º, garante uma série de direitos aos trabalhadores brasileiros. Estão lá o direito às férias, ao recebimento do 13º salário, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ao salário mínimo, à participação nos lucros ou resultados. Também à jornada de 8 horas diárias (44 horas semanais), à licença-maternidade de 120 dias, à licença-paternidade, à aposentadoria, ao repouso semanal remunerado, ao salário-família, irredutibilidade salarial, entre outros.
    Tais direitos, no entanto, estão registrados de maneira genérica, de modo a estabelecer uma referência mínima. Já a Consolidação das Leis do Trabalho, ou simplesmente CLT como é conhecida, especifica os direitos mencionados no artigo 7º.     Para exemplificar: a Constituição garante o direito às férias anuais remuneradas, mas é a CLT que estabelece sua duração, se podem ser divididas e em quantos períodos, como deve ser seu pagamento, a época de concessão, a possibilidade de serem coletivas etc.
    Além disso, existem as convenções e/ou acordos coletivos de trabalho – renovados anualmente – responsáveis pelos direitos específicos de cada categoria profissional. Trata-se de um aprimoramento da legislação trabalhista.
    No caso dos professores, conquistas como hora-atividade, a estabilidade de 60 dias para professoras que voltaram ao trabalho após a licença-maternidade, a garantia semestral de salários – só para citar alguns exemplos – simplesmente não existiriam sem as convenções ou acordos coletivos. As normas seriam apenas aquelas válidas na Constituição e na CLT.

    A formação do professor e a LDB
    Desde que foi promulgada, em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) tem gerado muitas dúvidas sobre a formação do professor. A interpretação geral – que vem preocupando os professores com formação em nível médio que atuam na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental – é que, a partir de 2007, só poderiam lecionar os docentes com curso superior.
    O parágrafo 4º, do artigo 87, dentro das “Disposições Transitórias” da LDB é o motivador de tantas dúvidas. Lá está registrado que “até o fim da década da educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento de serviço”.
    Muita gente passou a considerar, então, o ano de 2006 como o fim da linha para os professores com formação em nível médio. O que não é verdade.
    Basta observar o artigo 62 da própria LDB, localizado no título VI “Dos Profissionais de Educação” para perceber que as coisas não são bem assim. O artigo diz o seguinte: “a formação dos docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal” (grifo nosso).
    Por isso, são totalmente descabidas as demissões de professores sob o pretexto de não terem formação superior. Os professores devem ficar atentos a isso.
    No entanto, é importante ressaltar que a formação superior é um passo fundamental a ser dado por aqueles que querem seguir carreira no magistério. A tendência, nos dias de hoje, é a exigência dessa formação para todos os professores. O que deve ser visto como algo positivo, que está ligado à questão do crescimento profissional e à valorização do professor.
As escolas vão fazer – muitas já estão fazendo – a exigência do curso superior. Mas isso não significa que os professores que tenham a formação em nível médio percam seu direito de lecionar.

 

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